Termos de Uso — Abil AI

Estes Termos regulam o uso da plataforma Abil AI (“Serviço”) por pessoas jurídicas e físicas capazes que representem validamente a empresa contratante (“Você” / “Cliente”). O Serviço é prestado por ABIL MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ 51.064.978/0001-58, com sede em Rua Espírito Santo, nº 1111, apto. 801, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-033. Endereço para correspondência: Av. Raja Gabaglia, nº 2000, torre 2, sala 603. (“Abil”).

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço. O uso por menores ou por quem não tenha autoridade para representar a empresa não é permitido; você declara ter capacidade e autorização para contratar em nome da empresa.

Você deve manter os dados de cadastro corretos e atualizados. É responsável pela segurança das credenciais de acesso e pelas atividades realizadas em sua conta. Comunicaremos instruções para notificar usos não autorizados. A Abil adota medidas de proteção, mas a segurança da conta também depende de boas práticas do usuário — não transferimos toda a responsabilidade de segurança a você.

O Serviço oferece funcionalidades de inteligência artificial, gestão de contexto, conversas, integrações e preparação de ações, com recursos e limites variáveis conforme o plano contratado. Os recursos efetivamente disponíveis em cada plano são informados no momento da contratação e no painel do produto. Recursos planejados não são garantia de disponibilidade até estarem efetivamente liberados.

Integrações com plataformas externas (incluindo a Meta) são opcionais e dependem da sua autorização individual e dos ativos selecionados. As plataformas conectadas possuem termos, políticas e regras próprias, e a disponibilidade das APIs pode sofrer alterações ou interrupções por motivos alheios à Abil. Não garantimos continuidade de funcionalidades dependentes de terceiros que alterem ou suspendam seus serviços.

Você mantém os direitos sobre o conteúdo que envia à plataforma. A licença concedida à Abil se limita ao necessário para prestar o Serviço e cumprir obrigações legais. Não impomos cessão irrestrita do conteúdo. Você é responsável pela legitimidade do conteúdo enviado e pelo respeito a direitos de terceiros.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a LGPD. Quando a relação envolver tratamento por conta do cliente (controlador–operador), recomenda-se a celebração de instrumento de tratamento de dados (DPA) separado.

As respostas e análises geradas pela IA podem conter erros. Você deve conferir fatos, dados e ações relevantes antes de adotá-los. Você é responsável por proteger dados de terceiros enviados à IA e por verificar a compatibilidade do uso com obrigações legais e contratuais. Não há garantia de resultados específicos. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros; dados e ações relevantes devem ser conferidos pelo usuário.

Direitos e responsabilidades legalmente indisponíveis não são excluídos por estes Termos.

Quando uma ação externa exigir confirmação (ex.: criação de anúncio), apresentaremos a proposta para sua revisão antes da execução, incluindo, quando aplicável, conta, criativo, público, orçamento e duração. A autorização é granular. A plataforma de destino (ex.: Meta) pode revisar ou rejeitar a ação, e a aprovação, veiculação e resultados não são garantidos.

As condições comerciais (planos, limites, preços, renovação, reembolso e regras de exportação) são as vigentes no momento da contratação, conforme informado no painel ou em proposta assinada. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, conforme as condições do plano.

• Praticar fraude, spam ou envio de comunicações não autorizadas;
• Invasão de privacidade ou coleta não autorizada de dados;
• Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
• Tentar contornar controles técnicos, limites de uso ou segurança;
• Criar publicidade ilegal, discriminatória ou que viole políticas das plataformas conectadas.

Em caso de abuso, aplicamos medidas proporcionais, mantemos canais de contestação e informamos os efeitos da suspensão sobre dados e cobrança.

A plataforma, seu código, design, marca, textos e funcionalidades são de propriedade da Abil. Os dados inseridos pelos clientes pertencem a eles. O uso de marcas da Meta e de terceiros está sujeito aos respectivos termos e políticas e não implica afiliação ou patrocínio sem prova.

As limitações de responsabilidade são proporcionais e sujeitas à legislação aplicável. Não excluímos direitos ou responsabilidades legalmente indisponíveis, não renunciamos a direitos fundamentais e não autorizamos negligência. O Serviço é fornecido com observância dos padrões técnicos da Abil, sem garantia de resultados específicos.

Alterações contratuais materiais serão comunicadas de forma adequada, com vigência informada. Não criamos consentimento retroativo pelo simples uso continuado. O encerramento observa as condições de cada plano e os procedimentos de exclusão de dados descritos em /exclusao-de-dados.

Eventuais disputas são resolvidas preferencialmente por negociação. Não estipulamos foro abusivo nem arbitragem obrigatória genérica. Questões contratuais: juridico@abilholding.com a confirmar.